SÚMULA DE PARECERES, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Reunião Ordinária dos dias 23, 24, 25 e 26 do mês de fevereiro/2026 – Complementar à Publicada no DOU de 2/3/2026, Seção 1, p. 46

Publicada no DOU em: 31/03/2026 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 100