Dispõe sobre a regulamentação, as competências e as atribuições do Profissional Biomédico na cadeia produtiva, analítica, de pesquisa e de acompanhamento clínico-laboratorial da Cannabis para fins medicinais e científicos, e dá outras providências.

Publicada no DOU em: 11 /08/2026 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 146