PORTARIA SETEC Nº 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior – IPES, após deferimento de pedido de reconsideração, de acordo com o Edital Setec nº 6/2025.

Publicada em: 30 de dezembro de 2025 (www.mec.gov.br)