Altera a Portaria SETEC-MEC/SESU-MEC nº 52,
de 28 de março de 2025, que institui coleta de
dados e de informações sobre os beneficiários
de programas e ações abrangidos pela Política
Nacional de Assistência Estudantil – PNAES
relativos ao ano de 2024.
Publicado no DOU nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025, Seção 1, Página 25
