Dispõe sobre regras aplicáveis, durante o período de transição estabelecido pelo Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, aos pedidos de autorização de cursos de Enfermagem no formato presencial vinculados a pedidos de credenciamento prévio de instituição de educação superior ou de campus fora de sede por mantenedoras que ofertavam o curso no formato de educação a distância – EaD, e estabelece calendário regulatório específico para o ano de 2026.

Altera no que couber os arts. 19 a 28 da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025.

Publicado em: 26/12/2025 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 46