Institui o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior – CC-Pares.

Revoga:

I – Portaria MEC nº 1.006, de 10 de agosto de 2012;
II -Portaria MEC nº 1.092, de 28 de setembro de 2016.

Publicada: DOU 7/6/2024, Edição Extra D nº 108, Página 1