Disciplina os princípios, os objetivos e os requisitos mínimos de composição e de funcionamento, de natureza procedimental, das Comissões de Avaliação destinadas às ações da Avaliação de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Publicada no DOU nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025, Seção 1, Página 13

[download id=”1720″]