Dispõe sobre o processamento de recursos interpostos em face de decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 273, de 18 de dezembro de 2018

Publicado em: 13/08/2019 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 32