PROCESSO Nº 23000.002171/2020-21
INTERESSADO: SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUAÇÃO
SUPERIOR

Trata-se de Minuta de Portaria que estabelece prazos para fins de
aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade desta
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior-SERES, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, o qual regulamenta
dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os
critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e
para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho
de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.