Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
Altera: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Revoga: Arts. 3º e 4º e o § 1º do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Publicada no DOU em: 19/06/2026 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 1
