DECRETO Nº 12.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981

Publicado no DOU em: 21/10/2025 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 3