Texto prevê três etapas de avaliação durante a graduação, estabelece regras para o registro profissional e amplia os mecanismos de avaliação e supervisão dos cursos de Medicina.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15 de outubro de 2026), a Medida Provisória nº 1.370/2026, que estabelece a comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para o exercício da Medicina no Brasil. A proposta foi aprovada após a análise do texto pela comissão mista responsável e segue para apreciação do Senado Federal, em razão do prazo de validade da medida provisória, que se encerra nesta sexta-feira (16).
A proposta, alterada pelo relator, deputado Dr. Luizinho, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14/2026, modifica o modelo originalmente previsto na medida provisória e estabelece novas regras para a avaliação dos estudantes, a aferição da qualidade dos cursos e o acesso ao registro profissional.
Enamed terá três etapas ao longo da graduação
Uma das principais mudanças introduzidas pelo texto aprovado é a ampliação de duas para três etapas do Enamed. As avaliações deverão ocorrer ao final do 4º semestre, do 8º semestre — antes do início do internato — e do 12º semestre, correspondente ao último ano da graduação.
As provas serão componentes curriculares obrigatórios, com aplicação semestral e descentralizada no Distrito Federal e nos municípios que ofertam cursos de Medicina. O resultado final será calculado a partir do desempenho acumulado nas três etapas, com peso maior para a avaliação final.
A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica ficará responsável por definir os critérios de proficiência, os pesos das etapas e a metodologia de cálculo, com base em parâmetros objetivos e previamente publicados. Os estudantes que não atingirem o nível mínimo exigido poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores, com recálculo do resultado final.
Além de aferir conhecimentos, habilidades e competências previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais, o exame deverá contribuir para a avaliação dos cursos, subsidiar políticas públicas e apoiar as ações de regulação e supervisão da formação médica.
Proficiência será requisito para o registro profissional
Pelo texto aprovado, a conclusão do curso de Medicina, isoladamente, não será suficiente para o registro profissional dos estudantes abrangidos pela nova regra. Será necessário alcançar o nível mínimo de proficiência no Enamed para obter inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A exigência será aplicada aos estudantes que ingressarem em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da MP nº 1.370/2026. Aqueles que já estavam matriculados antes dessa data permanecerão submetidos às regras aplicáveis ao seu ingresso. Médicos que já possuíam diploma reconhecido nacionalmente antes da publicação da medida também ficam dispensados do exame.
A comprovação da proficiência ocorrerá por meio de certificado eletrônico emitido pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo órgão responsável pela aplicação, com consulta pelos conselhos profissionais para fins de registro e observância das regras de proteção de dados pessoais.
PLV cria Inscrição de Egresso de Medicina
O texto aprovado também cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), destinada aos graduados que não alcançarem o nível mínimo de proficiência no Enamed.
A inscrição permitirá exclusivamente a realização de atividades técnico-científicas, sob supervisão de médico regularmente inscrito ou de pesquisador responsável, conforme a natureza da atividade. Entre as possibilidades estão o apoio a pesquisas, a elaboração de materiais científicos e a participação em projetos de inovação, políticas públicas de saúde e atividades educacionais ou administrativas.
A IEM não autorizará atendimento a pacientes, prescrição de medicamentos, emissão de atestados ou laudos, prática de atos privativos de médicos nem ocupação de funções destinadas a esses profissionais. As regras para concessão, renovação, fiscalização e cancelamento serão regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Avaliação dos cursos e supervisão regulatória
O Projeto de Lei de Conversão estabelece que cada instituição receba anualmente um conceito calculado com base na proporção de estudantes que alcançarem a proficiência na terceira etapa do Enamed.
Cursos com desempenho insatisfatório poderão ser submetidos a processos de supervisão e às medidas previstas na legislação educacional, conforme regulamentação do MEC. O texto determina que somente resultados de avaliações realizadas a partir da entrada em vigor da futura lei poderão fundamentar a abertura desses processos e a adoção de medidas cautelares.
Também está prevista a divulgação anual dos resultados consolidados por instituição, com preservação da identidade dos estudantes e manutenção das informações em portal público por, no mínimo, dez anos. As instituições deverão disponibilizar, em seus sites oficiais e nos materiais destinados a futuros alunos, os resultados das três últimas edições do exame.
O texto aprovado afasta, para os cursos de Medicina avaliados pelo Enamed, a aplicação das regras do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), conforme a alteração prevista na proposta.
Formação prática no SUS e contrapartidas
Outro ponto relevante diz respeito à utilização de hospitais, unidades de saúde e demais serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) para estágios obrigatórios e atividades práticas da graduação.
O PLV prevê a definição de parâmetros nacionais de capacidade para a formação prática, incluindo limites de estudantes por leito, equipe de Saúde da Família, ambulatório, unidade assistencial e preceptor. A regulamentação deverá considerar a capacidade dos serviços de saúde e as condições de acompanhamento das atividades formativas.
As instituições que utilizarem esses serviços também deverão oferecer contrapartidas, que poderão envolver recursos financeiros, melhorias estruturais, serviços assistenciais, ações educacionais e iniciativas de desenvolvimento profissional. Os compromissos serão formalizados por meio do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (Coapes), segundo diretrizes conjuntas do MEC e do Ministério da Saúde.
O texto limita o conjunto das contrapartidas a 2% do faturamento líquido do curso de Medicina, com distribuição proporcional entre os serviços utilizados.
Impactos na residência médica e no Revalida
A proposta permite que o resultado final do Enamed seja utilizado nos processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto. Também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica, com a finalidade de avaliar e aprimorar a qualidade dos programas e orientar a oferta de vagas.
No caso do Revalida, o texto estabelece que a prova teórica corresponderá à terceira etapa do Enamed, enquanto a avaliação de habilidades clínicas continuará prevista e deverá ocorrer semestralmente, conforme edital. Há ainda regra de transição para candidatos formados no exterior que tenham sido aprovados na primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026, permitindo que realizem a prova de habilidades clínicas nas duas edições subsequentes, sem necessidade de fazer o Enamed.
Próximas etapas da tramitação
A aprovação na Câmara dos Deputados representa mais uma etapa da tramitação da MP nº 1.370/2026. O texto segue para análise do Senado Federal e precisa ser apreciado dentro do prazo de validade da medida provisória. Portanto, as disposições do PLV ainda dependem da conclusão do processo legislativo e da publicação do texto definitivo para que se confirme sua vigência.
A regulamentação posterior também será determinante para definir aspectos operacionais do Enamed, como critérios de proficiência, pesos das etapas, procedimentos de certificação, parâmetros de formação prática e regras de funcionamento da IEM e do Sinares.
Acompanhamento pela ANACEU
A Associação Nacional dos Centros Universitários – ANACEU acompanha a tramitação da MP nº 1.370/2026 e seus possíveis impactos para as instituições de educação superior, especialmente no que se refere à organização acadêmica, à avaliação dos cursos de Medicina, aos campos de prática e aos procedimentos regulatórios.